Termos de Uso

Última atualização: 28 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Pro Oficina, operada pela Grupo Amorim Tecnologia Ltda.("Pro Oficina", "nós"). Ao criar uma conta, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. O Serviço

A Pro Oficina é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a oficinas mecânicas e mecânicos autônomos gerenciar ordens de serviço, clientes, veículos, financeiro, emissão de notas fiscais e agendamentos online. O serviço é prestado exclusivamente via internet, acessível em app.prooficina.com.br.

2. Elegibilidade

Para usar a Pro Oficina você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser pessoa física (MEI, autônomo) ou representante legal de pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Não ter conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos

3. Planos e Pagamentos

3.1 Planos disponíveis

A Pro Oficina oferece quatro planos: Grátis, Starter, PRO e Equipes, com os recursos e limites descritos na página de preços em prooficina.com.br.

3.2 Plano Grátis

O plano Grátis está disponível permanentemente, sem necessidade de cartão de crédito, com as limitações descritas na página de preços. Não há período de trial — o upgrade para planos pagos pode ser feito a qualquer momento.

3.3 Cobrança

Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) via cartão de crédito processado pela Stripe Inc.. Os valores são os vigentes na data da renovação. Avisaremos com 30 dias de antecedência em caso de reajuste.

3.4 Taxa Pix

Pagamentos processados via Pix pela plataforma estão sujeitos à taxa de 0,75%sobre o valor da transação, debitada automaticamente no repasse.

3.5 NF-e avulsa

Usuários dos planos Grátis e Starter podem emitir notas fiscais avulsas pagando R$ 1,90 (Grátis) ou R$ 0,90 (Starter) por nota. Planos PRO e Equipes têm emissão ilimitada inclusa.

3.6 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O acesso ao plano pago é mantido até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

4. Uso Aceitável

Você concorda em não usar a plataforma para:

• Inserir dados falsos de clientes ou veículos
• Emitir notas fiscais com valores fraudulentos
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer acesso não autorizado à API
• Enviar mensagens de WhatsApp em massa não relacionadas às ordens de serviço dos clientes
• Armazenar dados de clientes para finalidades diferentes da gestão das ordens de serviço
• Violar direitos de terceiros, leis fiscais ou a LGPD

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

5. Responsabilidades do Usuário

• Manter suas credenciais de acesso em segurança e não compartilhá-las
• Garantir que os dados de seus clientes inseridos na plataforma tenham base legal adequada (LGPD)
• Manter seus dados cadastrais atualizados (e-mail, CNPJ, endereço)
• Verificar as notas fiscais emitidas antes de entregá-las ao cliente final

6. Responsabilidades da Pro Oficina

• Disponibilizar a plataforma com SLA de 99,5% mensal (excluindo manutenções programadas)
• Notificar manutenções planejadas com pelo menos 24 horas de antecedência
• Proteger seus dados conforme a Política de Privacidade
• Responder a solicitações de suporte em até 2 dias úteis

7. Limitação de Responsabilidade

A Pro Oficina não se responsabiliza por:

• Erros em notas fiscais decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário
• Indisponibilidade de gateways de pagamento ou prefeituras para emissão de NF-e
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da plataforma
• Ações ou omissões de suboperadoras (Stripe, Supabase, etc.)

Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo da Pro Oficina são de propriedade exclusiva da Grupo Amorim Tecnologia Ltda. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma conforme estes Termos.

9. Dados após encerramento da conta

Após o encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Após esse prazo, são excluídos, exceto os dados fiscais (NF-e) que devem ser retidos por 5 anos conforme legislação tributária.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer momento. A Pro Oficina pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Pro Oficina — Grupo Amorim Tecnologia Ltda.
E-mail: contato@prooficina.com.br
Suporte: suporte@prooficina.com.br